Lei 15.252/2025: os quatro direitos novos de quem usa banco — e o que já está valendo

Quase todo mundo que tem conta em banco já viveu pelo menos uma destas três coisas: descobrir que o limite do cartão subiu sem ter pedido, receber o salário numa instituição escolhida pelo empregador e não por si, ou assinar um crédito sabendo a taxa de juros mas não o custo real da operação.

As três deixaram de ser apenas incômodos e passaram a ter regra própria.

A Lei 15.252, de 4 de novembro de 2025, estabeleceu direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. Ela entrou em vigor na data da publicação e deu ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central o prazo de 180 dias para regulamentar — prazo cumprido em 4 de maio de 2026, com a publicação de um conjunto de resoluções.

Este guia percorre os quatro direitos criados, o que o veto presidencial retirou do texto e o que muda, na prática, para quem já tem contrato em andamento.

Os quatro direitos, em resumo #

Direito 1: a portabilidade automática do salário #

O ponto de partida é uma distorção antiga: a conta que recebe o salário costuma ser escolhida pelo empregador, não pelo trabalhador. Quem quisesse receber em outro banco tinha de pedir a transferência — e, na troca de emprego, pedir de novo.

A lei assegura a toda pessoa natural o direito de optar pela portabilidade automática de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e valores similares. A operação consiste em transferir o valor creditado em uma ou mais contas-salário para outra conta de titularidade do próprio beneficiário, na instituição que ele escolher.

Duas palavras fazem diferença aqui. “Automática”, porque a opção passa a acompanhar o titular em vez de exigir novo requerimento a cada vínculo. E “de titularidade do próprio beneficiário”, porque não se trata de direcionar o salário para terceiros — é o mesmo dinheiro, do mesmo dono, em outro banco.

O efeito prático mais relevante não é a comodidade. É que a conta-salário deixa de ser um ponto de captura: quem recebe onde quer tem liberdade real para comparar tarifas, taxas e produtos, em vez de contratar tudo onde o dinheiro cai por imposição.

O que o veto retirou #

O texto aprovado no Congresso previa prazo máximo de dois dias úteis para a efetivação da portabilidade, e atribuía ao Banco Central a competência para definir prazos de transferência.

Ambos os pontos foram vetados. O prazo de dois dias úteis saiu do texto, e a competência sobre prazos passou ao Conselho Monetário Nacional.

Vale registrar porque esse número circulou bastante na cobertura da época da aprovação e ainda aparece como se estivesse em vigor. Não está: o prazo aplicável é o que a regulamentação fixar.

Direito 2: débito automático entre instituições diferentes #

Até então, o débito automático funcionava bem dentro de casa. Contratou o financiamento no banco A, o débito saía da conta do banco A. Para pagar uma obrigação do banco A com dinheiro do banco B, o caminho era manual — transferir e depois pagar, todo mês.

A lei assegura o débito automático entre contas de instituições diferentes, o que permite quitar empréstimos, financiamentos e outras obrigações debitando de onde o dinheiro efetivamente está.

Combinado com o direito anterior, o desenho fica coerente: recebo onde quero, pago de onde quero. A vinculação entre “onde recebo” e “com quem contrato” — que era o principal argumento silencioso para não trocar de banco — perde força.

Direito 3: informação — e o limite que não sobe mais sozinho #

É o direito com efeito mais imediato no cotidiano, e ele tem duas frentes.

Custo efetivo total e taxas, expostos #

As instituições devem divulgar, nos contratos de crédito e nos canais digitais de atendimento, o custo efetivo total e as taxas de juros aplicadas na concessão de crédito.

A distinção entre os dois números é o que dá sentido à regra. A taxa de juros remunera o dinheiro emprestado. O custo efetivo total reúne tudo o que a operação custa: juros, tarifas, tributos e seguros embutidos. Duas propostas com a mesma taxa anunciada podem ter custos efetivos bem diferentes — e é o segundo número, não o primeiro, que responde qual sai mais cara.

Levar essa informação para os canais digitais, e não apenas para o contrato assinado ao final, muda o momento em que ela chega: passa a estar disponível antes da decisão, e não depois.

Fim do aumento automático de limite #

Este é o ponto que mais muda a rotina de quem tem cartão de crédito: fica vedado o aumento automático de limite de crédito sem anuência expressa do usuário.

A prática era corriqueira. O limite subia sozinho, apresentado como reconhecimento de bom histórico, e o aumento produzia dois efeitos combinados: elevava o teto de gasto possível e, quando a fatura não era paga integralmente, elevava também o tamanho da dívida que entrava no rotativo — a modalidade de crédito mais cara do mercado de varejo.

A exigência de anuência expressa inverte a lógica. Não basta a instituição comunicar o aumento e considerar a ausência de recusa como concordância: a manifestação precisa existir.

A lei prevê ainda o direito a informações sobre opções de crédito mais vantajosas, o que desloca parte do ônus de descobrir a melhor alternativa — que hoje recai inteiramente sobre o cliente — para quem tem os dados na mão.

O tamanho do que está em jogo #

A regra do limite parece burocrática até se olhar para onde ela desemboca. Um limite maior não é só permissão para gastar mais: é permissão para carregar mais dívida na modalidade em que essa dívida é mais cara.

As taxas médias divulgadas pelo Banco Central para junho de 2026, todas referentes a pessoas físicas com recursos livres, deixam a diferença explícita:

O rotativo do cartão custa cerca de 7,7 vezes a taxa mensal de um financiamento de veículo. A diferença não está na natureza do dinheiro — está na garantia e no prazo: o financiamento tem o bem como garantia e prazo definido; o rotativo não tem nem um nem outro.

É por isso que a exigência de anuência para elevar limite é mais do que formalidade: ela controla a porta de entrada da modalidade mais cara do crédito ao consumidor.

Direito 4: crédito em modalidade especial com juros reduzidos #

O quarto direito é o mais dependente de regulamentação, e por isso o mais sujeito a expectativa equivocada.

A lei criou uma modalidade especial de crédito com desconto percentual nas taxas, com a lógica de vincular juros menores a operações de menor risco de inadimplência. Não instituiu um direito universal de contratar crédito barato: delegou ao Banco Central a definição dos critérios e das condições de concessão.

Foi o que a Resolução BCB 564/2026 passou a tratar. Quem se enquadra, em que condições e com que desconto são perguntas cuja resposta está na regulamentação — e é ela, não a lei, que determina o alcance real da medida.

Para dar dimensão do problema que a modalidade tenta atacar: a taxa média de juros das operações de aquisição de veículos por pessoas físicas com recursos livres, divulgada pelo Banco Central na série 25471, ficou em 1,97% ao mês em junho de 2026 — cerca de 26,4% ao ano. E o financiamento de veículo é uma das linhas mais baratas do crédito à pessoa física, porque tem o próprio bem como garantia. As modalidades sem garantia trabalham em outro patamar.

A regulamentação de 4 de maio de 2026 #

O prazo de 180 dias previsto na lei foi cumprido com a publicação de um conjunto normativo, e não de uma norma única:

A Resolução BCB 567/2026 merece destaque por introduzir a ideia de aconselhamento — a instituição deixa de ter apenas o dever de informar e passa a ter deveres relacionados a orientar o cliente no momento da contratação. É uma mudança de natureza, não de grau: informar é disponibilizar dados; aconselhar pressupõe considerar a situação de quem está do outro lado.

A distinção não é semântica. Sob o dever de informar, a instituição cumpre a norma exibindo o custo efetivo total, ainda que o cliente não tenha repertório para interpretá-lo — o ônus de entender é dele. Sob um dever de aconselhamento, exibir deixa de bastar: a adequação do produto à situação de quem contrata entra na conta. É um deslocamento que a regulação bancária brasileira vinha fazendo aos poucos, e que aqui aparece de forma explícita.

Vale a ressalva de que o alcance concreto desses deveres depende de como a supervisão os aplica, e isso se constrói ao longo do tempo. A norma é recente — de maio de 2026 —, e a prática que ela vai produzir ainda está se formando.

Portabilidade de salário não é portabilidade de crédito #

Esta confusão aparece em praticamente toda conversa sobre o tema, e vale desfazer porque leva a decisões erradas.

A portabilidade de crédito, disciplinada pela Resolução CMN 5.057/2022, em vigor desde 1º de março de 2023, obriga a instituição credora original a garantir a transferência quando o devedor a solicita, mediante o recebimento dos recursos da instituição proponente. Os prazos são de até cinco dias úteis pelo caminho tradicional e de até três dias úteis quando a operação corre pelo Open Finance — canal pelo qual a portabilidade de crédito pessoal ficou disponível ao público geral a partir de fevereiro de 2026.

Quem cogita portar uma dívida encontra o passo a passo da comparação — e a relação entre portabilidade, quitação e amortização — em quitação antecipada de financiamento.

Onde cada direito se exerce #

Direito que ninguém sabe acionar tem efeito reduzido. Vale mapear onde cada um se manifesta no dia a dia, porque os quatro operam em momentos diferentes da relação com a instituição.

A portabilidade salarial se exerce junto à instituição em que se quer receber — é ela que aciona a transferência e faz o compartilhamento de dados com a que hoje recebe o crédito. Não depende de autorização do empregador, e é justamente esse o ponto: a escolha passa a ser de quem recebe, não de quem paga.

O débito entre instituições é acionado na contratação ou na alteração da forma de pagamento de uma obrigação já existente, indicando a conta de onde o valor deve sair — inclusive quando ela é de outro banco.

O direito à informação não precisa ser pedido: ele obriga a instituição a exibir o custo efetivo total e as taxas nos contratos e nos canais digitais. Quando o número não aparece antes da contratação, a exigência não está sendo cumprida — e é aí que o pedido por escrito entra. Já a vedação ao aumento de limite opera sozinha: sem anuência expressa, o aumento não deveria ocorrer.

O crédito em modalidade especial depende de enquadramento nos critérios da regulamentação, e é a instituição que informa a disponibilidade.

Se a instituição não cumprir #

Direito previsto em lei e direito exercido na prática nem sempre coincidem. Quando a instituição não observa o que a norma determina — não informa o custo efetivo total, eleva limite sem anuência, cria obstáculo à portabilidade —, existe uma escada de providências, e a ordem importa porque cada degrau produz um registro que o seguinte aproveita.

1. Pedir por escrito. O primeiro passo é solicitar formalmente, pelo canal de atendimento, o que está faltando: o demonstrativo do custo efetivo total, a origem da alteração de limite, a razão da recusa. Pedido escrito gera protocolo, e protocolo é o que sustenta os passos seguintes.
2. Ouvidoria da instituição. É instância obrigatória nas instituições autorizadas pelo Banco Central, com prazo regulamentar para resposta. Ela existe justamente para os casos em que o atendimento comum não resolveu.
3. Banco Central. O registro de denúncia ou reclamação é o caminho quando há indício de descumprimento de norma — e é o canal que produz efeito regulatório, porque alimenta o acompanhamento da conduta da instituição. Não é canal de indenização.
4. Procon. Trata a relação de consumo em si e pode mediar a solução do caso concreto.

O que muda para quem já tem contrato em andamento #

Aqui é onde a expectativa costuma se descolar do texto, então vale ser direto.

O que a lei alcança: a forma como você recebe seu dinheiro, de onde pagam suas obrigações, a informação que a instituição precisa dar antes e durante a contratação, e o aumento do seu limite de crédito daqui para frente.

O que a lei não alcança: as cláusulas de um contrato já celebrado, os encargos aplicados no passado e os valores já cobrados. Um financiamento assinado em 2022 continua regido pelo que foi pactuado e pela regulamentação vigente à época.

Isso não significa que contratos antigos sejam intocáveis — significa que a via é outra. A discussão sobre valores cobrados em contrato em andamento se apoia no Código de Defesa do Consumidor, na regulamentação aplicável no momento da contratação e no exame técnico do próprio documento, incluindo a evolução da dívida ao longo do tempo.

Essa verificação não se faz pela leitura do extrato nem pela comparação da taxa com uma média de mercado: exige a análise do contrato e das planilhas, que é o trabalho que a GRS Soluções realiza em financiamento de veículo, financiamento imobiliário, empréstimo e crédito, consignado e crédito empresarial. Quando o caso demanda medida judicial, a condução é feita por advogados parceiros habilitados.

Em resumo #

• A Lei 15.252, de 4 de novembro de 2025, criou quatro direitos para a pessoa natural usuária de serviços financeiros e entrou em vigor na publicação.
• Portabilidade salarial automática: receber salário, aposentadoria ou pensão em conta própria na instituição escolhida, sem refazer o pedido a cada vínculo. O prazo de dois dias úteis que circulou na imprensa foi vetado — não está em vigor.
• Débito automático entre instituições: pagar obrigações debitando de conta em banco diferente daquele com quem se contratou.
• Informação: custo efetivo total e taxas nos contratos e canais digitais, e vedação ao aumento automático de limite de crédito sem anuência expressa.
• Crédito em modalidade especial com juros reduzidos, cujos critérios foram delegados ao Banco Central e tratados na Resolução BCB 564/2026.
• A regulamentação saiu em 4 de maio de 2026, dentro do prazo de 180 dias: Resolução CMN 5.299/2026, Resoluções BCB 564/2026 e 567/2026 e Resolução Conjunta CMN/BCB 20/2026.
• Portabilidade salarial e portabilidade de crédito são coisas diferentes. A primeira move o seu salário; a segunda move a sua dívida, e é regida pela Resolução CMN 5.057/2022, com prazos de cinco dias úteis, ou três pelo Open Finance.
• A lei olha para frente. Ela não revisa contratos já assinados — essa discussão segue por outra via.