Leasing de veículo e o VRG: a diferença para o financiamento — e o que você recebe de volta se devolver o carro

Na hora de assinar, leasing e financiamento parecem a mesma coisa. Entrada, parcelas mensais, carro na garagem no dia seguinte. Muita gente só descobre que assinou um arrendamento mercantil anos depois — quando tenta vender o veículo, quando o contrato atrasa, ou quando recebe uma citação que não é de busca e apreensão.

São contratos diferentes em algo que não é detalhe: de quem é o carro. E dessa diferença decorre tudo o mais — o procedimento de retomada, o que acontece com os valores pagos, e uma parcela que não existe no financiamento e responde por boa parte das discussões judiciais do setor: o VRG.

Como o arrendamento mercantil funciona #

O arrendamento mercantil está disciplinado pela Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974. A estrutura tem três movimentos:

A arrendadora compra o bem. A instituição adquire o veículo indicado pelo interessado e se torna proprietária dele.

O arrendatário usa e paga contraprestações. Ele recebe a posse e o uso do bem, e paga parcelas periódicas — que, tecnicamente, são contraprestações de arrendamento, não amortização de dívida.

Ao final, há três caminhos. O arrendatário pode exercer a opção de compra, pagando o valor residual garantido; pode devolver o bem; ou, quando previsto, renovar o contrato.

É a existência dessa opção de compra ao final que caracteriza o arrendamento mercantil financeiro e o separa de uma locação comum.

O VRG: o que é, e por que gera tanta discussão #

O Valor Residual Garantido é a quantia prevista em contrato para o exercício da opção de compra. Não é taxa, não é encargo, não é juro: é o preço da compra, se ela for exercida.

Ele pode ser pago de três formas:

• No final, de uma vez, quando exercida a opção.
• Diluído nas contraprestações, ao longo de todo o contrato.
• De forma mista, com parte diluída e parte ao final.

Na prática do mercado brasileiro, o VRG diluído é a forma dominante. E é daí que nasceu a maior controvérsia do setor.

A discussão sobre a antecipação — e como ela terminou #

O raciocínio de quem questionava era intuitivo: se o arrendatário paga o preço da compra desde a primeira parcela, ele não está exercendo uma opção ao final — está comprando desde o início. Nesse caso, o contrato não seria arrendamento, e sim compra e venda a prazo disfarçada.

O Superior Tribunal de Justiça acolheu esse raciocínio inicialmente, com a Súmula 263, no sentido de que a cobrança antecipada do VRG descaracterizaria o arrendamento mercantil.

Depois reviu o entendimento. A Súmula 263 foi cancelada e substituída pela Súmula 293, de teor oposto:

“A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.”

O que você recebe de volta se o carro for retomado #

Esta é a parte mais concreta do artigo, e a menos conhecida.

Se o contrato é rescindido por inadimplemento e o veículo é retomado, o arrendatário pagou VRG ao longo das parcelas — pagou parte do preço de uma compra que não vai exercer. O que acontece com esse dinheiro?

O STJ respondeu com a Súmula 564:

“No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.”

Vale destrinchar, porque a redação é densa e cada elemento importa.

A equação. Some o VRG que você antecipou nas parcelas com o valor obtido na venda do bem. Compare com o VRG total previsto no contrato. Se a soma ultrapassar esse total, a diferença é sua.

O desconto que pode incidir. A súmula ressalva expressamente o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados, se estipulado no contrato. A palavra-chave é estipulado: o desconto depende de previsão contratual.

O que a súmula não diz. Ela não assegura a devolução integral do VRG pago. Não é “devolvi o carro, recebo tudo de volta”. É uma apuração, e o resultado depende de três números — VRG antecipado, valor da venda e VRG contratual.

A equação da Súmula 564, com números #

Um exemplo ilustrativo torna a regra concreta. Considere um contrato com VRG contratual de R$ 30.000 e R$ 18.000 já antecipados ao longo das parcelas pagas até a rescisão.

Simulação meramente ilustrativa, com valores redondos, para demonstrar o funcionamento da equação. Não representa proposta, promessa de resultado nem análise de caso concreto. Sobre o resultado apurado ainda pode incidir o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados, se estipulado no contrato.

Dois aprendizados saem da tabela.

O valor da venda é a variável que decide. Entre o cenário A e o B, o que mudou não foi nada que o arrendatário fez — foi por quanto o bem foi vendido. Daí a importância da prestação de contas.

Não há devolução automática do que se pagou. No cenário B, os R$ 18.000 antecipados não retornam por força dessa súmula, porque a soma não superou o VRG contratual. Quem espera receber de volta “o que pagou de VRG” está aplicando uma regra que não existe.

As três saídas ao final do contrato #

Quando o contrato chega ao fim sem inadimplemento, o arrendatário escolhe entre três caminhos — e a escolha tem efeitos distintos conforme a forma de pagamento do VRG.

Exercer a opção de compra. O arrendatário paga o VRG, se ainda houver saldo dele, e adquire a propriedade. Se o VRG foi integralmente diluído nas parcelas, essa etapa pode se resumir à formalização da transferência.

Devolver o bem. O arrendatário entrega o veículo e não exerce a opção. Aqui volta a questão do VRG antecipado: pagou-se, ao longo do contrato, parte do preço de uma compra que não se realizou. O tratamento desse valor depende do que o contrato estabelece e da apuração que se faça — é a mesma lógica da Súmula 564, agora fora do contexto de inadimplemento.

Renovar o contrato. Quando previsto, é possível prorrogar o arrendamento em novas condições.

Leasing e financiamento, lado a lado #

A linha da retomada é a que produz mais efeito prático. Busca e apreensão e reintegração de posse são ações diferentes, com fundamentos e ritos próprios. Tratar uma como se fosse a outra leva a invocar prazos e argumentos que não pertencem àquele procedimento — e é um erro frequente, inclusive em conteúdo especializado.

A posse é sua, a propriedade não: o que isso muda no dia a dia #

Como o veículo pertence à arrendadora durante todo o contrato, algumas situações corriqueiras seguem lógica própria. Vale conhecê-las, porque elas aparecem sem aviso.

Multas e pontuação. A infração é do condutor, e a identificação segue as regras de trânsito aplicáveis. Como o veículo consta em nome da arrendadora, a notificação costuma chegar a ela, que repassa e indica o condutor conforme o procedimento e o prazo previstos. Atraso nesse repasse gera transtorno — e é um dos motivos pelos quais manter o cadastro atualizado junto à arrendadora importa mais do que num financiamento.

IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. São encargos do veículo, e o contrato define quem os suporta — em regra, o arrendatário. O ponto de atenção é que o pagamento em atraso repercute em um bem que não é seu, com consequências contratuais próprias.

Seguro do veículo. Contratos de arrendamento costumam exigir seguro, com a arrendadora figurando como beneficiária na hipótese de perda total, até o limite do seu crédito. Faz sentido: o bem é dela. Vale conferir a apólice para entender quem recebe o quê em caso de sinistro, e não descobrir isso depois do evento.

Transferência a terceiro. Depende de previsão contratual e de anuência da arrendadora, porque a propriedade é dela. Acordo informal entre particulares não a vincula, e o arrendatário original continua respondendo — o mesmo problema tratado em vender, transferir ou devolver um veículo com contrato ativo.

Venda do veículo. Enquanto não exercida a opção de compra, o arrendatário não é proprietário e, portanto, não pode vender o bem. O que se pode negociar é a posição contratual, nos termos acima.

Como saber qual dos dois você assinou #

Se a dúvida chegou até aqui, três verificações resolvem.

No contrato. O arrendamento mercantil identifica as partes como arrendadora e arrendatário, fala em contraprestações e prevê a opção de compra com o VRG. O financiamento identifica credor fiduciário e devedor fiduciante, e fala em amortização.

No documento do veículo. No leasing, o veículo costuma constar em nome da arrendadora, com o arrendatário indicado como possuidor. No financiamento, o veículo está em nome do contratante, com gravame registrado em favor do credor.

No carnê ou no extrato. A discriminação das parcelas em leasing costuma separar a contraprestação do componente de VRG. Essa separação é justamente o que permite apurar quanto de VRG foi antecipado.

Documentos que vale reunir, em qualquer dos casos:

• Contrato completo, com todos os anexos.
• Demonstrativo de todas as parcelas pagas, com a discriminação do VRG quando houver.
• Documento do veículo, com a indicação de propriedade e gravame.
• Se houve retomada: a prestação de contas da venda do bem, com o valor obtido.
• Comunicações trocadas com a arrendadora ou com o credor.

O que esses documentos não respondem sozinhos é se os valores retidos correspondem ao que o contrato autoriza e se a apuração da Súmula 564 foi feita corretamente. Isso exige confrontar o contrato, o demonstrativo de pagamentos e a prestação de contas da venda — um exame técnico do conjunto, não a leitura de um número isolado.

Uma nota para quem contratou como pessoa jurídica #

O arrendamento mercantil é bastante usado por empresas, e por uma razão que não é jurídica, e sim tributária: o tratamento das contraprestações, conforme a legislação aplicável e o regime da empresa, pode ser diferente do tratamento de uma aquisição financiada.

Isso significa que a comparação entre leasing e financiamento, para pessoa jurídica, envolve variáveis que não existem para pessoa física — e que a escolha feita pelo contador nem sempre é a mesma que faria sentido para um contratante individual.

Para a empresa, vale a mesma advertência do restante do artigo: o nome do produto não determina o custo. A comparação que informa é a do custo efetivo total para o mesmo prazo e o mesmo bem, somada ao efeito tributário concreto no regime da empresa.

Conclusão #

Leasing e financiamento resolvem o mesmo problema — colocar um veículo na garagem sem pagar à vista — por caminhos juridicamente distintos. A diferença central é a propriedade do bem, e dela decorre todo o resto.

Dois pontos merecem ficar. O primeiro: a cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o contrato, conforme a Súmula 293 do STJ, que substituiu entendimento anterior em sentido oposto. O segundo: havendo reintegração e venda do bem, a Súmula 564 assegura ao arrendatário o direito à diferença apurada naquela equação — direito que depende de conhecer o valor pelo qual o bem foi vendido.

Se você tem um contrato de leasing em andamento, ou teve um veículo retomado e não recebeu prestação de contas da venda, o passo concreto é reunir o contrato, o demonstrativo de parcelas e a documentação da retomada.

A GRS Soluções analisa contratos de financiamento e arrendamento mercantil, apurando o que foi efetivamente cobrado frente ao que foi contratado. A página de revisão de financiamento de veículo descreve como esse exame é conduzido.