Consignado CLT e demissão: o que acontece com o empréstimo quando o contrato de trabalho acaba — e o que mudou em junho de 2026

Quem contrata consignado pela Carteira de Trabalho Digital costuma comparar duas coisas: a taxa e o valor da parcela. Praticamente ninguém pergunta a terceira, que é a que mais dói quando acontece — o que acontece com esse empréstimo se eu perder o emprego?

A pergunta não é hipotética. O desconto em folha existe porque há folha. Quando o vínculo termina, o mecanismo que sustentava a operação inteira desaparece de um dia para o outro, e o que sobra é um contrato de empréstimo comum, com saldo devedor, encargos e cobrança.

Entre 2025 e 2026, essa hora específica foi reescrita três vezes. A base legal mudou com a Lei 15.179, de julho de 2025. O custo passou a ter teto regulatório em abril de 2026. E as garantias e o cálculo do desconto na rescisão mudaram em 26 de junho de 2026. Este artigo trata do que fica valendo depois dessas três camadas.

O que é o Crédito do Trabalhador #

O consignado do trabalhador do setor privado não é novidade: existe desde a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que autorizou o empregado regido pela CLT a consentir, de forma irrevogável e irretratável, no desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível dos valores referentes a empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e arrendamento mercantil.

O que mudou em 2025 foi a escala e o meio. A Medida Provisória 1.292/2025, convertida na Lei 15.179, de 24 de julho de 2025, reformulou o acesso e criou a estrutura do programa que ficou conhecida como Crédito do Trabalhador.

Três mudanças estruturais importam para quem tem um contrato ativo:

A contratação passou a ocorrer em plataforma pública. O artigo 2º-A, incluído pela Lei 15.179/2025, determina que a operacionalização das operações seja efetuada em sistemas ou plataformas digitais mantidos por agentes operadores públicos — sem prejuízo dos canais próprios das instituições. Na prática, é a Carteira de Trabalho Digital.

A assinatura ganhou requisito de segurança. Os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º-A exigem assinatura eletrônica qualificada com certificado ICP-Brasil ou assinatura eletrônica avançada que assegure autoria e integridade, com autenticação biométrica com prova de vida no ato da assinatura e geração de evidências técnicas utilizáveis em procedimentos administrativos ou judiciais.

O empregador que retém e não repassa responde. O artigo 3º, parágrafo 5º, incluído pela Lei 15.179/2025, sujeita o empregador que descumpre o dever de repasse ao pagamento do documento de arrecadação atualizado, com os juros e correções previstos nos contratos, sem prejuízo de perdas e danos e das penalidades cabíveis em caso de apropriação indevida.

Esse último ponto vale um registro: quando o desconto aparece no contracheque mas a parcela consta como não paga no banco, o problema não é do trabalhador — e a lei diz de quem é.

A margem: quanto do salário pode ser comprometido #

O limite está no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 10.820/2003, na redação dada pela Lei 14.431/2022:

• Inciso I — a soma dos descontos de crédito não pode exceder 40% da remuneração disponível, conforme definido em regulamento.
• Inciso II — o total das consignações voluntárias, incluídas as de crédito, também não pode exceder 40% da remuneração disponível.

Na operação do programa, esse teto é aplicado com uma separação: 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, e 5% para o cartão de crédito consignado. É de onde vem a “margem de 35%” que circula como se fosse o limite total — ela é a fatia de empréstimo dentro de um teto maior.

A expressão “remuneração disponível” também não é o salário bruto: é o que resta depois dos descontos obrigatórios, na forma do regulamento. Duas pessoas com o mesmo salário bruto podem ter margens diferentes.

As margens não são iguais entre os regimes #

Aqui está uma das confusões mais comuns, porque “consignado” é uma palavra só para regimes com limites diferentes. A tabela abaixo reúne o que cada dispositivo da Lei 10.820/2003 estabelece.

Percentuais previstos na Lei 10.820/2003 com as alterações da Lei 14.431/2022, sobre bases de cálculo distintas — remuneração disponível, no caso do CLT; valor do benefício, nos demais.

A leitura útil dessa tabela não é decorar percentuais. É perceber que o teto de margem é do titular, não do contrato — ele é preenchido por todas as operações somadas. Quando alguém diz que “ainda tem margem”, está dizendo que ainda há espaço dentro do mesmo limite, e não que o novo empréstimo não pesa sobre os anteriores.

O que acontece quando o vínculo termina #

Aqui está o núcleo do artigo. Quando o contrato de trabalho é extinto, três mecanismos podem ser acionados, e eles são diferentes entre si.

1. O desconto sobre as verbas rescisórias #

O artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/2003, na redação da Lei 14.431/2022, permite que o desconto incida também sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato, até o limite de 40% — sendo 35% destinados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% ao cartão de crédito consignado.

Duas observações que mudam a leitura:

A primeira é o condicionamento. O desconto sobre a rescisão não decorre automaticamente da lei: depende de previsão no contrato de empréstimo. É uma cláusula, e cláusula pode ser conferida.

A segunda é a base de cálculo, e é exatamente o que mudou em junho de 2026.

2. O que a Portaria MTE nº 1.115/2026 alterou #

A Portaria MTE nº 1.115, de 25 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União e em operação desde 26 de junho de 2026, alterou a Portaria MTE nº 435/2025 para disciplinar as garantias do programa. As mudanças relevantes para quem é desligado:

Mudou a base de cálculo do desconto na rescisão. Antes, o cálculo considerava a parcela mensal do empréstimo. Passou a considerar o saldo devedor da operação, respeitados os limites legais. É uma diferença de ordem de grandeza: uma coisa é reter o equivalente a parcelas; outra é apurar o desconto sobre o que ainda falta pagar do contrato inteiro.

Ficou expressa a vedação de desconto após o desligamento. A portaria consigna que não cabe desconto de parcela de crédito consignado sobre valores pagos ao trabalhador após o desligamento — os descontos ficam limitados às remunerações pagas durante a vigência do contrato de trabalho.

Detalhou a composição das verbas rescisórias que entram no cálculo, incluindo férias proporcionais, férias vencidas, férias em dobro indenizadas, férias indenizadas e o terço constitucional, além do aviso prévio, utilizando as mesmas rubricas da remuneração disponível.

As regras operacionais de contratação, bloqueio, execução e liberação das garantias foram estabelecidas pela Resolução CGCONSIG/MTE nº 3, de 25 de junho de 2026, editada no mesmo dia.

3. As garantias: FGTS e multa rescisória #

Além do desconto, a lei permite que o trabalhador ofereça garantias no momento da contratação. O artigo 1º, parágrafo 5º, da Lei 10.820/2003, na redação da Lei 13.313/2016, autoriza oferecer, de forma irrevogável e irretratável:

• até 10% do saldo da conta vinculada no FGTS;
• até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa, culpa recíproca ou força maior, nos termos do artigo 18, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.036/1990.

O parágrafo 6º delimita o acionamento: a garantia só pode ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa — inclusive a indireta —, de culpa recíproca ou de força maior.

A Portaria MTE nº 1.115/2026 organizou essas garantias no âmbito do programa em três itens: 35% das verbas rescisórias devidas ao trabalhador, independentemente da forma ou do motivo da extinção do vínculo; até 10% do saldo disponível da conta do FGTS na modalidade saque-rescisão; e até 100% da multa paga pelo empregador nas hipóteses legais.

Vale notar a assimetria: a garantia sobre as verbas rescisórias independe do motivo da extinção; as garantias sobre o FGTS e a multa dependem de o desligamento se enquadrar nas hipóteses do parágrafo 6º. Pedido de demissão e dispensa por justa causa não acionam as duas últimas.

E o que sobra depois? #

Essa é a parte que quase nenhum material comercial explica, e é a mais importante.

O desconto sobre a rescisão e as garantias abatem o saldo devedor. Raramente o extinguem. O que restar continua sendo devido, e a partir do desligamento a cobrança muda de natureza: sai da folha e passa a ocorrer por boleto, débito em conta ou os meios previstos em contrato.

Com isso, três coisas acontecem ao mesmo tempo, e é a soma delas que costuma pegar a pessoa de surpresa:

1. A renda cai — o salário deixa de existir.
2. O valor recebido no acerto encolhe — parte foi retida para o empréstimo.
3. A parcela vira uma despesa comum — sem a garantia do desconto em folha, e sujeita aos encargos de mora se não for paga.

Quanto custa: o teto de custo criado em abril de 2026 #

Em 23 de abril de 2026, o Comitê Gestor do Crédito Consignado editou a Resolução CGCONSIG/MTE nº 2, em vigor desde a publicação, com regras de custo para as operações do Crédito do Trabalhador. Três comandos concretos:

Encargos permitidos — apenas quatro. Juros remuneratórios; encargos financeiros de multa e mora; tributos; e seguro prestamista vinculado à operação, desde que expressamente contratado. Tarifa de cadastro e de abertura de crédito ficaram fora da lista.

Teto do Custo Efetivo Total. O CET mensal fica limitado a 1 ponto percentual acima da taxa de juros mensal da operação, e a diferença entre os dois só pode contemplar tributos e seguro, quando existirem. Em uma operação com juros de 1,80% ao mês, portanto, o CET não pode ultrapassar 2,80% ao mês.

Critério de abusividade. A resolução considera abusiva a aplicação de taxas de juros que excedam a soma da taxa média ponderada do período com o seu desvio padrão ponderado, ajustado por fator multiplicador.

Esse terceiro ponto exige uma advertência, porque é onde conteúdo de terceiro costuma errar.

As taxas médias do mercado, por modalidade #

Taxa sem data de referência não informa nada. Os números abaixo vêm das séries do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central, com referência a junho de 2026:

O contraste explica por que o consignado é apresentado como crédito barato: a 3,66% ao mês, ele custa cerca de metade do crédito pessoal comum. E explica também por que a comparação para dentro do próprio consignado importa — o setor privado paga o dobro do que pagam servidores e aposentados, pela mesma razão que fundamenta este artigo inteiro: o vínculo de emprego privado pode acabar, e o benefício previdenciário, não.

O que dá para verificar sozinho #

Há informações que qualquer trabalhador consegue conferir sem apoio técnico, e vale fazê-lo antes de qualquer conversa.

No contracheque: o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.820/2003 obriga o empregador a discriminar o valor do desconto mensal de cada operação, separadamente, além dos custos operacionais. Um único valor agregado, sem separação, descumpre esse dever. E é a separação que permite responder à pergunta mais básica de todas: quantos contratos você tem, afinal?

Na Carteira de Trabalho Digital: as operações contratadas pela plataforma ficam registradas ali, com as condições da proposta.

No contrato: duas cláusulas específicas merecem leitura, porque determinam o que acontece no desligamento — a que autoriza o desconto sobre verbas rescisórias e a que registra as garantias oferecidas sobre FGTS e multa. Se a primeira não existir, o desconto sobre a rescisão não tem base contratual.

Documentos que vale reunir se você foi desligado com consignado ativo:

• Termo de rescisão do contrato de trabalho, com os descontos discriminados.
• Contracheques dos últimos meses antes do desligamento.
• Contrato de cada operação de consignado ativa.
• Extrato do FGTS, incluindo o registro de eventual bloqueio de valores como garantia.
• Demonstrativo do saldo devedor informado pela instituição depois do acerto.

O que esses documentos não respondem sozinhos é se o que foi cobrado dentro do contrato corresponde ao contratado. Essa verificação é de natureza técnica: envolve confrontar o que a proposta previa, o que o contrato firmou e o que foi efetivamente debitado ao longo da operação — inclusive os quatro encargos que a Resolução CGCONSIG nº 2/2026 admite e os que ela não admite. Não é uma conferência que se faça olhando a parcela.

Uma nota sobre o cartão de crédito consignado #

Vale um alerta específico, porque a confusão é frequente e cara.

Dentro do teto de 40% do trabalhador CLT, os 5% reservados ao cartão de crédito consignado correspondem a um produto diferente do empréstimo consignado, com lógica de amortização própria. O desconto mensal quita o mínimo da fatura; o restante é rolado no crédito rotativo. É por isso que existe a situação em que a pessoa vê o desconto sair todos os meses, por anos, e o saldo não cair.

Se o seu contracheque tem uma linha de desconto que nunca diminui, o artigo sobre o cartão consignado e a reserva de margem explica a mecânica em detalhe. O produto é lícito — o que se discute, quando se discute, é a forma como foi contratado.

Antes de contratar, e depois de ser desligado #

Duas listas curtas, uma para cada momento.

Antes de contratar, três perguntas que raramente são feitas e que mudam o resultado:

1. O contrato prevê desconto sobre as verbas rescisórias? Em que percentual?
2. Estou oferecendo FGTS e multa em garantia? Sei que essa garantia é irrevogável e irretratável?
3. Qual o CET mensal, e ele respeita o teto de 1 ponto percentual acima dos juros?

Vale lembrar ainda que o artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei 10.820/2003 permite solicitar, a qualquer tempo, o bloqueio de novos descontos — medida preventiva simples para quem não pretende contratar nada. O parágrafo 4º esclarece que o bloqueio não alcança descontos já autorizados.

Depois de ser desligado, a ordem que evita erro:

1. Confira, no termo de rescisão, quanto foi descontado e a que título.
2. Peça à instituição o saldo devedor atualizado depois de aplicados o desconto e as garantias.
3. Confirme se o desligamento se enquadra nas hipóteses do parágrafo 6º — se foi pedido de demissão ou justa causa, as garantias sobre FGTS e multa não deveriam ter sido acionadas.
4. Guarde tudo. Documento de rescisão some rápido, e é exatamente o que sustenta qualquer discussão posterior.

Conclusão #

O Crédito do Trabalhador levou o consignado a milhões de trabalhadores CLT em pouco tempo, com taxas menores do que as do crédito pessoal comum. Não é um produto ruim — é um produto cuja lógica depende de uma condição que pode desaparecer.

O que mudou em 26 de junho de 2026 tornou essa dependência mais visível: com o desconto na rescisão calculado sobre o saldo devedor, o acerto passou a absorver uma fatia maior do contrato. Quem contratou antes dessa data e for desligado agora encontra uma conta diferente da que imaginou na assinatura.

Nada disso significa que exista erro no seu contrato. Significa que a resposta para “quanto eu ainda devo, e por quê” está no documento, e não na parcela. Se você tem operações de consignado ativas — ou foi desligado recentemente e não entendeu o valor que sobrou —, o caminho é reunir os documentos e submetê-los a exame técnico.

A GRS Soluções analisa contratos de empréstimo e consignado e apura o que foi efetivamente cobrado em cada operação, frente ao que foi contratado. A página de revisão de consignado descreve como esse exame é conduzido. Se além do consignado houver outras dívidas comprometendo a renda, vale entender também o que mudou no diagnóstico de superendividamento depois da decisão do STF de 2026 — desde abril daquele ano, as parcelas de consignado passaram a contar nesse cálculo.