Tarifas no financiamento de veículo: o que pode ser cobrado, o que não pode — e as datas de corte que decidem

Existe uma pergunta que quase todo mundo com financiamento faz em algum momento, geralmente ao abrir o contrato pela primeira vez desde a assinatura: o que são todas essas linhas?

Tarifa de cadastro. Serviços de terceiros. Registro de contrato. Avaliação do bem. Inclusão de gravame. Seguro. Cada uma com um valor, quase sempre modesto isoladamente, e todas somadas ao valor financiado.

Sobre esse assunto circulam duas respostas, e as duas estão erradas. Uma diz que toda tarifa é abusiva e deve ser devolvida. A outra diz que, se está no contrato, está tudo certo.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu isso em julgamentos repetitivos, e a resposta real é mais interessante que as duas: depende de qual tarifa, e depende de quando o contrato foi assinado.

Por que essas tarifas existem #

Antes de julgar, vale entender. Um financiamento de veículo envolve mais do que emprestar dinheiro.

Alguém precisa cadastrar e analisar o proponente. O bem dado em garantia costuma ser avaliado. A garantia precisa ser registrada — no caso do veículo, o gravame é anotado no órgão de trânsito, o que tem custo próprio. E a operação frequentemente é intermediada por um correspondente bancário, que é a concessionária ou a loja onde o negócio foi fechado.

Cada uma dessas etapas tem custo real. A discussão jurídica nunca foi sobre a existência do custo — foi sobre quem paga, se o serviço foi efetivamente prestado e se o valor é proporcional.

É por isso que a resposta do STJ é diferente para cada tarifa.

TAC e TEC: a data que encerrou a discussão #

As mais antigas dessas cobranças são a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC).

A Súmula 565 do STJ, aprovada pela Segunda Seção em 24 de fevereiro de 2016, resolveu o ponto:

“A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.”

Três elementos merecem leitura atenta.

A data de corte é 30 de abril de 2008. Contratos anteriores: pactuação válida. Contratos posteriores: sem respaldo. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança de serviços bancários prioritários a pessoas físicas passou a ficar limitada às hipóteses previstas na regulamentação, e TAC e TEC deixaram de encontrar base.

“Ou outra denominação para o mesmo fato gerador.” Essa expressão é decisiva. A súmula não se prende ao nome: alcança qualquer rótulo que cubra o mesmo fato gerador. Rebatizar a cobrança não a torna válida.

É sobre a pactuação. O que a súmula avalia é a validade da previsão contratual, não a existência de um custo administrativo.

O Tema 958: três teses, três respostas diferentes #

O julgamento mais importante sobre tarifas em financiamento é o Tema 958, decidido no REsp 1.578.553/SP pela Segunda Seção em 28 de novembro de 2018, sob relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Ele fixou três teses, e é raro encontrá-las apresentadas juntas — o que explica boa parte da confusão sobre o tema.

Tese 1 — serviços de terceiros sem especificação #

É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.

O problema identificado não é a existência de serviço de terceiro na operação. É a cláusula genérica: uma linha que cobra um valor a título de “serviços de terceiros” sem dizer que serviço é esse impede o contratante de saber o que está pagando e de verificar se algo foi de fato prestado.

Tese 2 — comissão de correspondente bancário #

É abusivo o ressarcimento da comissão do correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25 de fevereiro de 2011, data de vigência da Resolução CMN 3.954/2011. Em contratos anteriores a essa data, a cláusula é válida, ressalvado o controle de onerosidade excessiva.

Correspondente bancário é quem intermedia a contratação em nome da instituição — tipicamente a concessionária ou a loja. A comissão remunera essa intermediação, e a questão era se ela poderia ser repassada a quem toma o crédito.

Outra data de corte, outro marco regulatório.

Tese 3 — avaliação do bem e registro do contrato #

São válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula que prevê ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvadas duas coisas: a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.

Esta é a tese que mais contraria o que se lê por aí. Tarifa de avaliação e ressarcimento de registro não foram declarados abusivos. O que o STJ fez foi reconhecer a validade e manter dois filtros.

O quadro completo #

A leitura honesta dessa tabela é que o resultado não é uniforme. Há cobrança abusiva por natureza (a cláusula genérica), há cobrança que depende da data, e há cobrança válida que depende de o serviço ter existido.

Por que a data do contrato é a primeira informação #

Repare no que as duas decisões têm em comum: ambas fixam validade a partir de marcos regulatórios. 30 de abril de 2008 para TAC e TEC. 25 de fevereiro de 2011 para a comissão de correspondente.

Isso significa que dois contratos com exatamente as mesmas linhas de tarifa podem ter enquadramentos opostos, dependendo apenas de quando foram assinados.

É um padrão que se repete no direito bancário brasileiro e que este blog registra com frequência: a norma muda, cria uma data de corte, e o regime anterior continua valendo para quem contratou antes. A comissão de permanência, a extinção da dívida no leilão de imóvel e o teto de encargos do rotativo do cartão seguem a mesma lógica.

Onde as tarifas aparecem no custo #

Há um efeito das tarifas que costuma passar despercebido, e ele importa mais que o valor de cada uma.

Quando a tarifa é paga à vista, ela é um custo e acaba ali. Quando é financiada junto com o principal — que é o arranjo mais comum —, ela deixa de ser apenas um valor cobrado: passa a render juros durante todo o contrato.

Uma tarifa de R$ 800 embutida num contrato de 48 meses não custa R$ 800. Custa R$ 800 mais os juros que incidiram sobre ela por quatro anos.

E o peso é proporcional: como as tarifas têm valor aproximadamente fixo, elas representam uma fração bem maior de um valor financiado pequeno. É por isso que o efeito é mais severo em contratos de moto do que em contratos de automóvel — comparação feita em por que o financiamento de moto costuma custar mais.

É por isso que as tarifas são a principal explicação para a distância entre a taxa de juros anunciada e o custo real da operação — distância que aparece no Custo Efetivo Total. Como o CET funciona, o que ele reúne e por que é obrigatório informá-lo antes da contratação está em o que é o CET e por que ele é sempre maior que a taxa oferecida.

E há ainda o seguro prestamista, que é item à parte e tem discussão própria — inclusive quanto à forma de contratação, tratada em o seguro que veio junto com o financiamento.

O que dá para verificar sozinho #

Informações que qualquer contratante consegue levantar, sem apoio técnico.

No contrato:

• A data de assinatura. É a informação que determina o regime aplicável a TAC, TEC e comissão de correspondente.
• A relação de tarifas, com o nome e o valor de cada uma.
• Se alguma cláusula prevê “serviços de terceiros” e, em caso positivo, se ela especifica qual serviço.
• O valor financiado e o valor efetivamente liberado — a diferença entre os dois costuma ser exatamente o conjunto de tarifas e seguros embutidos.

Nos documentos da operação:

• O CET informado, e sua distância em relação à taxa de juros.
• Comprovantes de que os serviços cobrados foram prestados, quando existirem — laudo de avaliação, comprovante de registro do gravame.

Documentos que vale reunir:

• Contrato completo, com todos os anexos e a data legível.
• Demonstrativo da operação com a composição do valor financiado.
• Comprovante do valor efetivamente creditado.
• Documento do veículo, com o registro do gravame.

O que esses documentos não respondem sozinhos é se cada cobrança encontra respaldo no regime aplicável àquele contrato, se o serviço correspondente foi efetivamente prestado e se o valor é proporcional. Essas três perguntas exigem confrontar contrato, data, comprovantes e a evolução da dívida — exame técnico, e não leitura de uma lista de tarifas.

O que este tema ensina sobre conteúdo jurídico #

Vale uma observação, porque ela serve para muito além das tarifas.

O Tema 958 é frequentemente citado como se tivesse declarado as tarifas abusivas. Ele fez o contrário em uma das três teses — a que reconhece a validade da tarifa de avaliação e do ressarcimento de registro.

Citar apenas a parte favorável de um julgamento é a forma mais comum de erro em conteúdo sobre direito bancário. E é especialmente cara aqui, porque cria expectativa de devolução sobre cobranças que o próprio STJ considerou válidas.

Conclusão #

Tarifa em financiamento de veículo não é um assunto de sim ou não. É um assunto de qual tarifa e quando.

TAC e TEC têm data: válidas apenas em contratos anteriores a 30 de abril de 2008, e a Súmula 565 alcança qualquer denominação para o mesmo fato gerador. Comissão de correspondente bancário tem data: repasse abusivo a partir de 25 de fevereiro de 2011. Cláusula de serviços de terceiros sem especificação é abusiva independentemente de data. E tarifa de avaliação e ressarcimento de registro são válidas, ressalvados serviço não prestado e onerosidade excessiva.

Nada disso significa que exista cobrança indevida no seu contrato — nem que não exista. Significa que a resposta depende de três coisas que estão no documento: qual a cobrança, o que a cláusula diz e quando o contrato foi assinado.

Se você tem um financiamento em andamento e nunca conferiu a composição do valor financiado, o passo concreto é localizar o contrato e comparar o valor financiado com o valor que efetivamente entrou na sua conta. A diferença entre os dois é o ponto de partida.

A GRS Soluções analisa contratos de financiamento e apura o que foi efetivamente cobrado frente ao que foi contratado, considerando o regime aplicável à data de cada contrato. A página de revisão de financiamento de veículo descreve como esse exame é conduzido.