O que o Código de Defesa do Consumidor, o Banco Central e os tribunais estabelecem sobre contratos financeiros — em linguagem direta.

Direitos do consumidor bancário

Devolução em dobro de cobrança indevida: quando ela cabe, quando é simples e o corte de 30 de março de 2021

Reconhecida uma cobrança indevida, a devolução nem sempre é em dobro. O STJ mudou o critério em 2020 — de má-fé para violação da boa-fé objetiva — mas modulou os efeitos: nos contratos de consumo em geral, o novo entendimento só alcança valores cobrados a partir de 30 de março de 2021. Este guia explica os dois regimes e por que a data do contrato importa menos que a data da cobrança.

6 de agosto de 2026 · 5 min