Direitos do consumidor bancário
O que o Código de Defesa do Consumidor, o Banco Central e os tribunais estabelecem sobre contratos financeiros — em linguagem direta.
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Juros sobre juros: por que a capitalização é legal no Brasil — e o que o STF decidiu em 2024
Poucas afirmações circulam com tanta força no mercado de dívidas quanto a de que juros sobre juros seriam ilegais. Não são — e o Supremo Tribunal Federal encerrou a discussão constitucional sobre o tema em maio de 2024. Este guia explica o que é capitalização, por que ela é permitida, quais são as duas condições que os tribunais examinam e por que a discussão real nunca foi sobre legalidade.
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Superendividamento: o que mudou com a decisão do STF de abril de 2026 — e por que o consignado passou a entrar na conta
A Lei do Superendividamento criou um procedimento para reunir todos os credores numa só audiência e montar um plano de pagamento de até cinco anos. Até abril de 2026, o empréstimo consignado era excluído do cálculo que define quem é superendividado — o que deixava de fora justamente quem tinha a renda mais comprometida. O STF derrubou essa exclusão. Este guia explica o que a decisão muda, o que continua fora da conta e por que o diagnóstico correto depende de somar contratos que raramente são somados.
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Podem bloquear meu salário por causa de dívida? O que a lei protege — e onde essa proteção cedeu
Salário é impenhorável por regra, mas a regra tem exceções — e uma decisão da Corte Especial do STJ em 2023 abriu uma terceira via que ainda está sendo delimitada. Este guia separa penhora judicial, desconto de consignado e débito automático, que são três coisas distintas frequentemente confundidas.
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Minha dívida caducou depois de cinco anos? O que o prazo apaga — e o que continua valendo
Circula a ideia de que dívida some sozinha depois de cinco anos. Não é o que acontece. Existem três prazos distintos de cinco anos, com efeitos diferentes, e um gesto aparentemente inofensivo — aceitar uma proposta de acordo — pode reiniciar a contagem inteira.
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Lei 15.252/2025: os quatro direitos novos de quem usa banco — e o que já está valendo
Sancionada em novembro de 2025 e regulamentada em maio de 2026, a Lei 15.252 criou quatro direitos para quem usa serviços financeiros — e um deles acabou com o limite de crédito que aumentava sozinho. Este guia explica cada um, o que o veto presidencial retirou do texto e o que ainda depende de implementação.
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Devolução em dobro de cobrança indevida: quando ela cabe, quando é simples e o corte de 30 de março de 2021
Reconhecida uma cobrança indevida, a devolução nem sempre é em dobro. O STJ mudou o critério em 2020 — de má-fé para violação da boa-fé objetiva — mas modulou os efeitos: nos contratos de consumo em geral, o novo entendimento só alcança valores cobrados a partir de 30 de março de 2021. Este guia explica os dois regimes e por que a data do contrato importa menos que a data da cobrança.
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